Trabalhadores independentes vão passar a ter isenção do IVA até 20 mil euros, contra os actuais 10 mil euros.
O Jornal de Notícias avança com esta noticia, esta é uma proposta que consta na versão preliminar do Orçamento do Estado de 2018, cuja versão final vai ser aprovada hoje em Conselho de Ministros.
A mesma fonte indica que a aplicação da medida poderá não entrar em vigor logo no início de 2018, porque está “dependente do uso de autorização legislativa”.
A duplicação do valor da isenção para quem passa recibos verdes permite ao trabalhador independente liquidar o IVA quando ultrapassar a sua facturação em 20 mil euros, “em três anos civis consecutivos ou sempre que seja ultrapassado, num único ano, em mais de 25%”.
O JN diz ainda que para beneficiar da isenção não se pode ter a contabilidade organizada.
Descongelamento de carreiras a partir de Janeiro
A partir de Janeiro os funcionários públicos com direito a progredir recebem um terço (33%) do acréscimo remuneratório, sendo que em Janeiro de 2019 recebem mais um terço e a 1 de Dezembro têm direito aos 100%.
Esta é mais uma das propostas do Governo, inseridas no Orçamento do Estado para o próximo ano, que inicialmente previa a aplicação da medida em quatro anos e não em dois.
O impacto orçamental desta medida está avaliado em cerca de 600 milhões de euros – sendo esta a principal razão para que o Governo pretendesse estender o prazo.
De acordo com a Lusa, a proposta do Executivo de António Costa prevê ainda outra novidade face ao proposto inicialmente: quando o acréscimo remuneratório corresponda a um determinado valor, ainda por definir, não será aplicado o faseamento do pagamento das progressões. Segundo explicou o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, a garantia de um valor mínimo acautela situações de carreiras subsistentes que, devido ao faseamento, “teriam acréscimos ridículos, de dois ou três euros”.
Ainda na Função Pública, OE prevê o fim do corte no pagamento de horas extraordinárias e feriados.